O tema é tão delicado no Brasil e as pressões são tão grandes que o Supremo Tribunal Federal deliberou durante nove anos antes de decidir, nesta quarta-feira em Brasília, descriminalizar o consumo de maconha. É o país mais populoso (203 milhões) entre aqueles que deram este passo. Os magistrados tomaram uma segunda decisão importante.
Eles estabeleceram o limite para diferenciar um usuário de um revendedor em 40 gramas de maconha (o suficiente para 80 baseados) ou seis plantas femininas. A atual lei sobre drogas deixou essa distinção crucial nas mãos de juízes, promotores e policiais, que com um notável viés racista tendem a considerar que, com a mesma quantidade de drogas, um branco é um usuário e um negro é um traficante. Os novos critérios abrem portas para a revisão de milhares de sentenças, segundo os juízes.
O Brasil junta-se assim a uma longa série de países como a Holanda, pioneira na década de setenta, a Colômbia, o México, a Itália ou a Alemanha que permitem o consumo. A decisão do mais alto tribunal brasileiro significa que, se uma pessoa for presa com menos de 40 gramas de cannabis, ela não será autuada, nem terá antecedentes criminais, a menos que haja outros indícios, como uma balança ou uma lista de endereços, que indicam que a mercadoria está à venda. Fumar cigarro de maconha ainda é proibido, mas agora a punição será uma sanção administrativa ou um desabafo do juiz. De qualquer forma, a erva será confiscada.
Um advogado que litiga perante o Supremo aproveitou a decisão histórica para divulgar em X uma daquelas sentenças que mostram a dureza da lei vigente. Em novembro de 2019, uma pessoa foi condenada a seis anos e nove meses de prisão fechada após a apreensão de um grama de maconha. Seu sexo, idade ou cor da pele são desconhecidos, mas as estatísticas indicam que ele provavelmente é um jovem negro que mora em uma favela. Embora os homens negros e pardos representem 27% da população brasileira, eles representam mais de 60% dos acusados pela legislação sobre drogas.
Mais de 6.000 processos judiciais estavam suspensos aguardando esta decisão do tribunal superior. Um estudo apresentado durante as deliberações estimou que, com a descriminalização abaixo de 100 gramas, cerca de 60 mil presos seriam libertados. Uma vez definidos os critérios, os afetados podem solicitar a revisão de suas sentenças.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, explicou após a decisão os motivos que levaram os magistrados a entrar neste campo minado e finalmente decidir. “É uma forma de lidar com um problema que é o hiperencarceramento de jovens novatos com bom histórico de porte de pequenas quantidades de drogas”. O homem acrescentou que, na ausência de uma definição clara para separar o consumidor do traficante, “há uma grande discriminação contra os pobres, geralmente negros, que vivem nas periferias” das cidades. Não só isso. Outro problema, destacado pelo juiz, é que “esse encarceramento exacerbado fornece mão de obra ao crime organizado nas prisões brasileiras”.
Por partes. O Congresso brasileiro aprovou em 2006, durante o primeiro governo do atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, uma lei sobre drogas teoricamente pensada para que os usuários pudessem cumprir sua pena com trabalho comunitário, sem ir para a prisão. Mas, uma vez que os seus senhores não distinguiam claramente aqueles que fumavam daqueles que se dedicavam à compra e venda, isso teve um efeito terrivelmente perverso.
Consequências? Primeiro, desencadeou a prisão de crianças negras presas com pequenas quantidades de drogas. Desde 2000, a população carcerária brasileira se multiplicou em 3,5 para 850 mil pessoas, o que a coloca apenas atrás dos Estados Unidos (1,7 milhão) e da China (1,6 milhão), segundo o World Prison Brief. Mas as mais de mil prisões espalhadas por todo o país não conseguem dar conta. A rede está saturada; os prisioneiros, superlotados. O défice de lugares prisionais ultrapassa os 200.000.
Graças a isso e à fragilidade do Estado, outra consequência: grupos criminosos dominam e administram muitas prisões onde, quando um preso chega, seja qual for o crime que o levou até lá, ele deve decidir a qual gangue deseja ingressar durante sua estada, se quiser vai para uma ala dominada pela irmandade criminosa Primeiro Comando da Capital, pelo Comando Vermelho —ambos com implementação nacional— ou por uma das dezenas de facções locais. Uma situação que juízes e políticos brasileiros consideram indesejável, mas com a qual convivem com surpreendente naturalidade. É por isso que o Juiz Barroso se refere ao corte do fluxo de trabalho criminoso. Em algumas prisões, a situação é tão grave que os reclusos dependem das suas famílias para obter comida ou escova de dentes e sabonete.
A decisão dos togados pesa também sobre um racismo instalado no seio da sociedade. Um estudo académico publicado este mês apoia com dados a percepção generalizada de que, em questões relacionadas com drogas, as autoridades tratam os afro-brasileiros de forma mais severa do que os seus compatriotas brancos. O duplo padrão é especialmente grave quando a polícia os prende com uma pequena quantidade de maconha, conclui o Centro de Estudos Raciais da Universidade Insper após analisar 2,5 milhões de denúncias apresentadas ao longo de duas décadas pela Polícia Militar de São Paulo. Pelo menos 31 mil negros foram acusados de serem traficantes em circunstâncias em que os brancos eram considerados simplesmente consumidores.
A reação do presidente foi ambivalente. Depois de elogiar a diferença jurídica entre usuário e traficante, destacou que “o STF não precisa se envolver em tudo”. Dois terços dos brasileiros são contra a legalização, segundo o Datafolha. Para o ex-presidente Jair Bolsonaro, “é um golpe no peito das famílias brasileiras” que lidam com as consequências das drogas e “desmoralizante para a polícia”.
O assunto é tão polêmico que um dos juízes da Suprema Corte fez um voto divergente tão enigmático que no dia seguinte teve que esclarecer que era a favor da descriminalização. E o presidente do tribunal deu uma breve explicação à ABC das conclusões para evitar mal-entendidos.
A mera ideia de que as drogas possam ser legalizadas aterroriza milhões de mães brasileiras que veem todos os dias os estragos que o tráfico de drogas, cocaína, crack ou maconha causam aos seus filhos e nas ruas de seus bairros ou na Cracolândia, onde consumidores zumbis ocupam vários quarteirões. do centro de São Paulo.
As Igrejas evangélicas, assim como o bolsonarismo e a maioria dos parlamentares, se opõem frontalmente a qualquer ameaça de legalização. O Congresso tem em cima da mesa uma proposta para punir criminalmente a posse de qualquer entorpecente desde o primeiro grama. Por outro lado, os editoriais dos principais jornais acolheram favoravelmente a descriminalização do uso da maconha.
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