Os episódios das últimas semanas envolvendo graves conflitos entre os poderes da República aumentaram a percepção de desordem institucional. No imbróglio mais recente, nesta terça-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) avançou a legislação nacional de combate às drogas ao decidir permitir o consumo pessoal de maconha, definindo inclusive a quantidade máxima para diferenciar usuário de traficante. A descriminalização ignorou as regras atuais e o avanço no Congresso de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) no sentido oposto, proibindo as drogas. O mais novo capítulo do conhecido ativismo judicial provocou rápida reação do Legislativo para decidir novamente sobre o tema e desconforto até mesmo entre os integrantes do STF.
Ao votar com a maioria do plenário para decidir que o porte de maconha para uso pessoal não é crime, o ministro Luiz Fux, do STF, fez uma crítica comum na sociedade sobre o envolvimento do Tribunal em assuntos que, em princípio, “deveriam ser resolvido na arena política”, ou seja, no Congresso. O juiz ressaltou que não é mais possível ignorar as críticas ao Judiciário por usurpar os poderes de outros poderes do governo.
Referiu-se às “críticas em vozes mais ou menos claras e intensas de que o Poder Judiciário estaria se ocupando de atribuições próprias aos canais de expressão legítima da vontade popular, reservadas apenas aos poderes integrados por representantes eleitos”, e afirmou: “Estamos não há juízes eleitos, o Brasil não tem governo de juízes”.
Rebatendo a tese do ministro Dias Toffoli, segundo a qual cada membro do STF teria a legitimidade de 100 milhões de eleitores, transferida pelo presidente da República, Fux lembrou ainda que “num estado democrático, a instância hegemônica é o Parlamento”. Assim, entendeu o desembargador, não caberia à Corte satisfazer os eleitores. Mas a extrapolação de competência acabaria por causar desgaste e corroer a credibilidade dos tribunais.
Também nesta terça-feira, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reafirmou sua discordância com a decisão que o Supremo Tribunal Federal estava realizando sobre a legislação sobre drogas. “A descriminalização só pode acontecer pelo processo legislativo e não por decisão judicial”, disse. A situação levou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a dar continuidade à tramitação da PEC das Drogas, com a criação de uma comissão especial para discuti-la, com expectativa de ser votada ainda neste ano.
Na quarta-feira (26), o ministro Gilmar Mendes, do STF, contestou que a Corte invadisse a competência do Congresso ao decidir descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. “O que estamos examinando é apenas a constitucionalidade da lei. Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem dependentes”, disse em Lisboa, onde participa do fórum jurídico organizado por sua faculdade IDP. Para o ministro, o caso discute um problema de saúde e “não uma liberação geral para recreação”.
Conflito entre os Poderes Legislativo e Judiciário é agravado por atos do Executivo
Esse impasse em torno da PEC das Drogas se soma a outros que marcam instabilidade política e jurídica para o atual governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Desde sua posse, o presidente reclama da perda de poder para o Legislativo, que passou a controlar mais parcelas do Orçamento da União e da pauta de votação. Em resposta, Lula recorreu ao Judiciário para intervir em seu favor. Assim, o Judiciário revogou decisões do Legislativo, criando uma série de disputas que, mais uma vez, colocam em xeque a harmonia entre os poderes. Segundo especialistas e políticos, esse cenário cria confusão entre o atual sistema presidencialista e um tipo de parlamentarismo informal.
Para completar a confusão mais recente, Lula tentou não se manifestar a favor da decisão do STF sobre a liberação do consumo de entorpecentes, embora essa seja uma bandeira de partidos de esquerda. Em entrevista ao UOL na quarta-feira (26), ele disse que o STF não é o órgão adequado para decidir sobre a descriminalização do porte de maconha e outras drogas. Para ele, a questão caberia ao Congresso, com base na opinião de médicos e especialistas.
“Se um juiz do Supremo me pedisse um conselho, eu diria: rejeite essa proposta. O Supremo não tem que interferir em tudo. Ele não pode pegar qualquer questão e começar a discutir porque começa a criar uma rivalidade que não é boa entre os responsáveis: Congresso ou Supremo”, disse.
Além desse caso, o Executivo tem se envolvido em diversos embates com o próprio Legislativo, com destaque para o impasse em torno das desonerações previdenciárias na folha de pagamento de 17 setores e milhares de prefeituras. O assunto foi levado à Justiça. Duas medidas provisórias editadas pelo Palácio do Planalto sobre o tema foram rejeitadas total ou parcialmente pelo Congresso, em situação inédita para o mesmo ano. No momento, o impasse persiste, dessa vez envolvendo a busca por novos recursos para compensar a desoneração. O Senado destacou fontes de receita que o governo considera insuficientes.
A tarefa do governo de cortar gastos pode acabar nas mãos do Congresso
Neste mesmo contexto de turbulência institucional e de grave dificuldade do governo em promover o ajuste fiscal, Lula deu novo impulso aos seus ataques ao presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. As disputas com a autoridade monetária estão indiretamente relacionadas à recusa de Lula em fazer os cortes de gastos necessários ao equilíbrio das contas públicas, o que também estressa o mercado.
Para o cientista político Leonardo Barreto, da consultoria I3P, o resultado prático dessa recusa do Executivo em garantir previsibilidade da evolução dos seus gastos e do nível da dívida federal é a tendência de que essa responsabilidade do Executivo seja transferida para o Congresso . “Surge então a questão crucial: será que o Congresso empoderado conseguirá assumir o papel do governo e propor cortes nos gastos públicos?”, questiona.
Para Arthur Wittenberg, professor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Ibmec-DF, os embates entre poderes flertam com a desordem institucional. A estratégia do presidente Lula de tentar aumentar gastos e deixar o Congresso com o ônus de dizer “não” aos seus avanços enfrenta resistência da maioria dos parlamentares, que são de centro-direita e têm uma reação ideológica contrária ao crescimento do Estado por meio do aumento de impostos para cobrir despesas. “Ficou claro nos episódios recentes que o presidente não pode brigar com o Congresso ou o Judiciário por questões mais polêmicas, resta apenas confrontar o presidente do Banco Central.”
Esse cenário se torna ainda mais complexo com a polarização e as mídias sociais como pano de fundo, além do crescente protagonismo do Congresso. “A cada crise gerada no Executivo, o Legislativo criava regras para alterar o equilíbrio de poderes, e isso tem permanecido. De qualquer forma, Lula ainda não enfrentou uma crise, neste mandato, que alterasse significativa e estruturalmente essa relação”, observou Wittenberg.
Em meio à crescente insegurança jurídica e política no país, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), avaliou os riscos de o país caminhar para uma completa desordem institucional, em que “ninguém sabe quem manda no quê”. Para ele, esse cenário complexo e tumultuado evidencia os desafios de governança e a necessidade de clareza nos papéis e responsabilidades dos três poderes, a fim de garantir a estabilidade e a eficácia do sistema político brasileiro.
“O que não se pode é viver numa situação híbrida como esta. A desordem institucional é o que dificulta o avanço do país. Precisamos de saber o que somos. Somos presidenciais? Então, que se imponham as regras do presidencialismo no país. Somos parlamentares? Então, vamos mudar o regime”, declarou Caiado à CNN, durante a sua participação no 12.º Fórum de Lisboa.
Caiado atuou no Congresso por 24 anos, entre as décadas de 1990 e 2010, e disse só ver paralelos entre a atual crise institucional e os períodos de impeachment dos presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff. “Falta diálogo, liturgia de ofício e responsabilidade de poder chamar as pessoas para construir um ponto de pacificação. Nenhum país cresce com este nível de desordem institucional”, acrescentou.
